Processo de dispensa de licitação n.º 08/2024
DECISÃO ADMINISTRATIVA DE AUTORIZAÇÃO
O presente Procedimento Administrativo de dispensa de licitação tem como objeto a aquisição de peças de desgaste para a Usina de Asfalto 20-40 toneladas, quais sejam: uma unidade de corrente transportadora do elevador da usina de asfalto com 18 metros de comprimento feito em aço e duas unidades de engrenagem em aço, com frete incluso para entrega na Rodovia Municipal UR 06 – Bairro Rio Carvão, Urussanga-SC.
Nestes termos, considerando as justificativas apresentadas, os documentos comprobatórios juntados aos autos, a previsão do art. 75, inciso II da Lei Federal n. 14.133/21, bem como o parecer jurídico que opinou pela legalidade da contratação, passo a decidir: Autorizo a a aquisição das peças referidas acima, realizada através de dispensa de licitação, nos termos do art. 72, inciso VIII, da Lei Federal n. 14.133/2021.
Do contratado: Margui Máquinas, inscrita no CNPJ de nº 13.991.890/0001-92.
Do valor e do pagamento: A presente contratação para aquisição dos itens acima descritos, custará o valor total de R$ 20.890,00 (vinte mil oitocentos e noventa reais). O pagamento será efetuado, mediante boleto bancário/fatura com código de barras ou depósito bancário, no prazo de até 5 (cinco) dias úteis, contados da apresentação e aprovação da nota fiscal discriminando os serviços prestados.
Da justificativa: Atendendo à necessidade de operacionalização da usina de asfalto e considerando que é necessária a troca da corrente diante dos desgastes apresentados nos itens atualmente em uso , entende-se necessária e urgente a aquisição do objeto da presente dispensa de licitação, a fim de evitar a paralização das atividades de produção de massa asfáltica.
Razão da escolha do fornecedor: Na hipótese, foram recebidos 4 (quatro) orçamentos e a empresa Margui Máquinas, inscrita no CNPJ de nº 13.991.890/0001-92, apresentou o melhor preço, propondo, para a aquisição do objeto da presente dispensa de licitação, o valor total R$ 20.890,00 (vinte mil oitocentos e noventa reais).
Vale ressaltar que os valores previstos neste processo não irão extrapolar o limite legal estabelecido à dispensa de licitação.
Justificativa do preço e dos recursos orçamentários: Por todo o exposto, autorizo a contratação da empresa Margui Máquinas, inscrita no CNPJ de nº 13.991.890/0001-92, mediante dispensa de licitação, para prestação de serviços de análise da qualidade da massa asfáltica e da pista de rolamento a ser asfaltada.
Desta forma, formalize-se o respectivo empenho para aquisição dos itens supramencionados nos termos da Lei Federal n. 14.133/2021. Publique-se a presente autorização direta no respectivo sítio eletrônico oficial, conforme disposto no art. 72, parágrafo único, da Lei Federal n.14.133/2021.
Urussanga, 07 de maio de 2024.
Agenor Coral
Presidente do CIRSURES
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